TJAC 0715958-46.2021.8.01.0001
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA HÍBRIDA DA VERBA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CON…
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