TJAC 1001180-93.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. GARANTIA POR SEGURO JUDICIAL.…
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TJAC 0704637-14.2021.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TRANSFERÊNCIA PARA O PIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDA…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS-DIFAL. INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 166 E 432 DO STJ. RECURSO D…
TJAC 0800046-12.2024.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ACESSO A CARGOS DE BOMBEIRO E POLICIAL MILITAR. RESTRIÇÃO POR GÊNERO. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. O Juízo de…