Decisão · TJAC

TJAC 0100738-21.2025.8.01.0000

Rel. Desª. Waldirene CordeiroSegunda Câmara Cíveljulgado em 2025-06-28publicado em 2025-06-28
TRIBUTÁRIO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.…

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