TJAC 0714514-22.2014.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
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TJAC 0000428-35.2024.8.01.0002
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