TJAC 0100886-32.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL…
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TJAC 0700351-56.2022.8.01.0001
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