TJAC — Tributário

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO COM RISCO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO…

RECLAMAÇÃO CÍVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E TEMA REPETITIVO DO STJ. OCORRÊNCIA. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE DESCONSIDEROU…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALOR CONSIDERADO JUSTO. RECURSO D…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO DE FORMAÇÃO PARA ALUNO SOLDADO CBMAC. VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA.…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação Cível i…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARTE EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos contra o Acórdão r…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DE DEMANDA ENVOLVENDO SERVIDOR CELETISTA ADMITIDO ANTES DA CF/1988 SEM CONCURSO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. APTIDÃO FÍSICA PARA CARGO MILITAR. VALORAÇÃO DAS PROVAS MÉDICAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. CONCURSO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO ELIMINADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. CASO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO-SURPRESA. LIMITES COG…

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. LEI ESTADUAL Nº 304/2015. CONVÊNIO ICMS Nº 93/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. CONHECIMENTO E…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS DATA. OMISSÃO PARCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR COMUNICAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. I. C…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EFEITOS RETROATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Caso em exame: Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido em Apelaç…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação objetivando a suspe…

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INVIABILIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE I…

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferid…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão redigido na Apelação Criminal nº 0001988-46…

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Roubo Simples. Estelionato. Dosimetria. Reincidência. Confissão. Preponderância. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença c…

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. ICMS-DIFAL. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apree…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA 1266 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Opostos embargos de declaração contra acórdão proferido em…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Caso em exam…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.264 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. TERCEIROS ALHEIOS À RELAÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITAD…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. C…