TJAC 1000344-86.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIORECLAMAÇÃO CÍVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E TEMA REPETITIVO DO STJ. OCORRÊNCIA. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 1000331-87.2025.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA PENAL. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. OMISSÃO PARCIAL DE INFORMAÇÃO SOBRE FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PRO…
TJAC 0006902-59.2023.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. VALOR MÍNIMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos c…
TJAC 0100545-06.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…
TJAC 0100638-66.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…