TJAC 0000363-29.2023.8.01.0017
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. CONCURSO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
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TJAC 0704738-56.2018.8.01.0001
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ICMS-DIFAL. DESISTÊNCIA PARCIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO QUE ALCANÇOU O PLEITO…