TJAC 0709855-18.2024.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ANTE A PRONÚNCIA. INDÍCIOS PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos processos afetos ao Tribunal do Júri, doutrina e jurisprudência apontam no sent…
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ANTE A PRONÚNCIA. INDÍCIOS PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos processos afetos ao Tribunal do Júri, doutrina e jurispr…
TJAC 0704817-93.2022.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONSÓRCIO. PLANO SIMPLES (75%). CRÉDITO CONTEMPLADO. TAXA DE PERMANÊNCIA SOBRE OS RECURSOS NÃO PROCURADOS PELA CONSORCIADA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECU…