TJAC 0707334-81.2016.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL.…
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TJAC 0703561-81.2023.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DIFAL. PORTAL PRÓPRIO. FUNCIONALIDADE. DEBATE CONTROVERSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL PELA VIA ELEITA. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFERENCIAL DE A…
TJAC 0711054-80.2021.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS/DIFAL. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADES SECUNDÁRIAS DE VAREJO E COMÉRCIO. SÚMULA STJ N.º 432. SUPERVENI…
TJAC 0101354-64.2023.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO NÃO SANADA NOS PRIMEIROS DECLARATÓRIOS. VÍCIO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. MERA INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE COM O ACÓRDÃO A…
TJAC 0703116-97.2022.8.01.0001
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO PELA IMPETRANTE (APELANTE). POSICIONAMENTO DO STF. LC N. 190/2022 QUE NÃO INSTITUI E NEM MAJORA TRIBU…