TJAC — Tributário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. REINSERÇÃO DE CANDIDATO NA QUALIDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPACTO NA CLASSIFICAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. INCOMPATIBILIDADE COM RITO DOS…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA S…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REGIME DE PRECATÓRIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXCESSO DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. MESTRADO. INTERESSE PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, DO CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. TERMO INICIAL. TEMA 566/STJ. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS. AUTOMATICIDADE DO PR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE RESIS…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E…

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu ped…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão e contradi…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omiss…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO CREDOR. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 924, INCISO II, D…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXECUÇÃO COM VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCELAMENTO EM ANDAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS SEQUER APRECIADO PELO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão e contradiç…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omiss…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO PARA PARCELAMENTO DO PRE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CANDIDATA NAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA. INCOMPATIBILIDADE COM O RI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ADMISSÃO DE INGRESSO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. 1. Admite-se a assistência litisconsorcial quando houver interesse jurídi…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO UNÂNIME EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE E OMISSÃO ÀS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REEXAME DE MATÉRIA. PRE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM DUPLICIDADE. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NO STJ POR ERRO DE CADASTRO DE OAB. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECUR…

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE ERROS E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos alegando possuir err…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão no acórdão recorrido. II.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão no acórdão recorrido. II.…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INADEQUAÇÃO DE LOCAIS DE PROVAS EM CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Decla…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO SIMBÓLICA. ART. 291 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO DE ARBITRAMENTO PELO JUÍZO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULG…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INFRINGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA PROCESSUAL VICIADA: OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME…

VV. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER DO ESTADO. LIMITAÇÃO DE SESSÕES SEMANAIS DAS TERAPIAS. VIOLAÇÃO DO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opo…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interp…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXECUÇÃO COM VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCELAMENTO EM ANDAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS SEQUER APRECIADO PELO…