TJAC 0709699-64.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. ICMS-DIFAL.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0101475-92.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos estreitos limites delineados pelo artigo 1.022…
TJAC 0000229-94.2021.8.01.0009
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE PELO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA EM DISSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS…
TJAC 0101783-31.2023.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO D…
TJAC 0100042-19.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Incabível o conhecimento dos embargos de decl…