TJAC 0722964-02.2024.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.…
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TJAC 0101716-66.2023.8.01.0000
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TJAC 0100970-04.2023.8.01.0000
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TJAC 0100520-61.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VALIDADE DE MEIO DE PROVA. NULIDADE DO JULGADO. DESCARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Opostos os Declaratórios pela parte, assegurando nuli…