TJAC — Processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agra…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. REVISÃO CONTRAT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTERESSE PROC…

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O PROCEDIMENTO COMUM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA…

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICIÊNCIA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. LICENÇA AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO E CUMPRIMENTO DAS CON…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 325/2024 DO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INDULTO. MULTA. DECRETO PRESIDENCIAl N° 11.846/23. VEDAÇÃO EXPRESSA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal contra…

Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24. Impossibilidade. Pena de multa. Aferição da capacidade econômica.…

Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24. Impossibilidade. Pena de multa. Aferição da capacidade econômica.…

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊ…

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE PARA MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA. REGULARIDADE. AGRAVO…

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI FEDERAL 12.016/2009. SÚMULAS 512/STF E 105/STJ. PREQUESTIONAMENTO.ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM E…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA. AUSÊNCIA…

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. PROGRESSÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INADIMPLEMENT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelaçã…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. PENHORA SOBRE BENS DE TERCEIROS. CONVOLAÇÃO EM ARRESTO CAUTELAR.…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTOR…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DAS GARANTIAS. EXCESSO DE COMPETÊNCIA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OUTRO JUÍZO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRI…

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA RECONHECEDORA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REFORMA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do…

DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ÓRGÃO MUNICIPAL – SEMEIA. COMPETÊNCIA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DO FEDERALISMO COOPERATI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÁLCULO DO TOTAL DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILID…

Direito Penal e Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Prescrição da pretensão executória. Pena inferior a um ano. Prazo trienal. Lapso temporal Não configurado. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Agravo em Execuç…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETOS PRESIDENCIAIS Nº 8.380/14 E 11.846/23. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME HEDIONDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

Conflito Negativo de Competência. Instalação de Juízo especializado. Vara criminal genérica. Inquérito Policial em tramitação. Competência. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. PROVAS NOVAS. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AUSÊNCIA. REVISÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROCEDENTE. I…

Direito penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade criminal. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos motivos do crime afastada. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. I. CASO EM EXAME 1.…

Direito penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade criminal. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos motivos do crime afastada. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. I. CASO EM EXAME 1.…

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª INSTÂNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGRA DE PREVENÇÃO. RELATOR ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PREVENÇÃO INDIVIDUAL DO RELATOR. SITUAÇÃO…