TJAC 1000297-15.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. PROVAS NOVAS. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA…
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TJAC 0101734-87.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso que têm como finalidade o…