Decisão · TJAC

TJAC 0101115-89.2025.8.01.0000

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2025-07-18publicado em 2025-07-18
PROCESSUAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA RECONHECEDORA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REFORMA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. Caso…

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