TJAC 0101401-67.2025.8.01.0000
PROCESSUALDireito Penal e Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Prescrição da pretensão executória. Pena inferior a um ano. Prazo trienal. Lapso temporal…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 1001884-43.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA MULTIDICIPLINAR. LIMITAÇÃO VEDADA. RESOLUÇÕES 469/2021 E 539/2022 DA ANS. REEMBOLS…
TJAC 1001990-05.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCABÍVEL A ANÁLISE PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. MENOR PORTADOR DE TRANSTOR…
TJAC 0100094-15.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AC…
TJAC 1001267-83.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE COM A ENTREGA DA CNH AO DETRAN, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO C…