Decisão · TJAC

TJAC 0700222-63.2024.8.01.0912

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2025-07-18publicado em 2025-07-18
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DAS GARANTIAS. EXCESSO DE COMPETÊNCIA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA…

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