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PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA ORIGEM.…
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TJAC 1000974-79.2024.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO (PRONAMPE), COM FULCRO NA LEI 14.554/23, PARA 72 MESES E CARÊNCIA DE 12 MESES. TUTELA DE URGÊN…
TJAC 0701291-03.2022.8.01.0007
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