TJAC 0101116-74.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INDULTO. MULTA. DECRETO PRESIDENCIAl N° 11.846/23.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
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TJAC 0102933-13.2024.8.01.0000
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TJAC 0102886-39.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso do Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de…
TJAC 0102944-42.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso do Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de…