TJAC — Processual

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA PARA MANDATO CLASSISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO EM ASSOCIAÇ…

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Mário Sandro Martins de Souza c…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra Sentença proferida…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ANPP. IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE NOVO ACORDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Apelação criminal interpo…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA EM QUANTIDADE REDUZIDA. APETRECHOS PARA MERCANCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL AFASTADA. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃ…

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA MUNICIPAL. DECRETO MUNICIPAL N. 1.125/2023. RESOLUÇÃO CEMAF N. 25/2025. PERDA SUP…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. MÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXECUTIVAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. A Primeira Câmara Cível deu parcial provimen…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO COLETIVA REPRESENTATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E LISTA NOMINAL DE ASSOCIADOS. APLICABILIDADE DO TEMA 82 DA RE…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I e II – Caso em exame e Questão em discussão: 1. Trata-se de Agravo em Execução…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I e II – Caso em exame e Questão em discussão: 1. Trata-se de Agravo em Execução…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE. I e II – Caso em exame e Questão em discussão: 1. Trata-se de Agravo em Exe…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I e II – Caso em exame e Questão em discussão: 1. Trata-se de Agravo em Execução…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I e II – Caso em exame e Questão em discussão: 1. Trata-se de Agravo em Execução…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I e II – Caso em exame e Questão em discussão: 1. Trata-se de Agravo em Execução…

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA. PLEITOS AFETO À DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO DELITO DE TORTURA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AGRAVANTE DE MOTIVO FÚTIL.…

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. REGIME FECHADO. EXECUÇÃO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR. JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Cas…

Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Sentença condenatória definitiva. Execução de pena. Prisão domiciliar. Discussão. Via inadequada. Não conhecimento. - A matéria referente à concessão de prisão domiciliar em…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária em ação previdenciária. II.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR Nº 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TJAC. PRESCR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. VALOR SONEGADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que afastou pedido de sobrepartilha. II. Questão em…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para reduzir descontos em con…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESPROVIMENT…

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PRELIMINARES. I…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO RESIDENTE NA COMARCA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENT…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (CC/2002, ART. 205). IMP…

Direito Penal e Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de Regime Prisional. Exame criminológico. Multa penal. Aplicação retroativa de lei mais gravosa. Fato superveniente. Recurso prejudicado. I. Caso em…

Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24. Impossibilidade. Agravo Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. NÃO PAGAMENTO DA PENA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DOS §§ 5º E 6º DO ART. 98 DO CPC. REDUÇ…