TJAC — Processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instru…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO (ERRO NO PROCEDER). NULIDADE DA SENTENÇA. I. CA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agr…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DES…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 256, §3º, DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. C…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DE DECISÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA AN…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA. TRABALHO EXTERNO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ATIVIDADE LABORAL. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.…

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE RATEADO IGUALITARIAMENTE ENTRE AS PARTES. AUTOR HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABIL…

VV. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONDUTA TÍPICA. VERBO "ADQUIRIR". AJUSTE DE VONTADES PARA INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MUDANÇA…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO DE VÍTIMA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA INEQUÍVOCA. INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO INCABÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA REVIS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESPROVIMENT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESPROVIMENT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESPROVIMENTO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESPROVIMENT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE CUSTAS E RENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrume…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. VICE-PRESIDENTE DE AUTARQUIA. DECLARAÇÕES EM CONTEXTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. POSSIB…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I e II – Caso em exame e Questão em discussão: 1. Trata-se de Agravo em Execução…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I e II – Caso em exame e Questão em discussão: 1. Trata-se de Agravo em Execução…

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ERRO MATERIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.1. Embargos de Declaração i…

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. RECAPTURA NÃO OCORRIDA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE FUGA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela Defesa objetivando a…

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE PROTEÇÃO À MULHER. VARA ESTADUAL DE GARANTIAS. AMEAÇA. IRMÃO CONTRA IRMÃ. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E/OU VULNERABILIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA. I. C…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. DECISÃO DE REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela Defesa objetiv…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO PROTOCOLADA A DESTEMPO. ART. 224, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em face de dec…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelaç…

Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24. Impossibilidade. Pena de multa. Aferição da capacidade econômica.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaç…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO 'FALSA'. INEFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. 'ADVOCACIA PREDATÓRIA'. RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO CUMPRIMENT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO APÓS REGISTRO DE CONSTRIÇÃO NO RENAJUD. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação…