TJAC 0714808-25.2024.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIOCASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra Sentença que condenou a Apelante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício…
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Outras decisões de TJAC em Previdenciário
TJAC 0710484-31.2020.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS CONSOLIDADAS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO. 1.Uma ve…
TJAC 0100930-22.2023.8.01.0000
Administrativo. Pleno Administrativo. Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar. Auxílio-creche. Auxílio pré-escolar. Concessão. Proposta aprovada. - Aprova-se a Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar que institui…
TJAC 0700769-56.2020.8.01.0003
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR ESCRITURA PÚBLICA. MARCO INICIAL. DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Efetivada a…
TJAC 0700786-93.2019.8.01.0014
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Laudo Pericial aponta capacidade para o trabalho impõe o indeferim…