TJAC 0712679-52.2021.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO, EMBORA OPORTUNIZADO PRAZO. DESERÇÃO.…
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Outras decisões de TJAC em Previdenciário
TJAC 0701375-21.2024.8.01.0011
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. APLICABILIDADE DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. RENDA PRÓPRIA. DEPEND…
TJAC 0704713-04.2022.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE REQUERIDO. SENTENÇA QUE CONCEDE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPROCE…
TJAC 0700251-28.2023.8.01.0014
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJAC 0701222-86.2022.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE EM SERVIÇO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT A…