TJAC 0703567-98.2017.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIOPREVIDENCIÁRIO: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE; INSS; INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE; LAUDO PERICIAL; REMESSA NECESSÁRIA. 1. Caso em exame:…
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TJAC 0705252-43.2017.8.01.0001
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TJAC 0708845-41.2021.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO ATÉ PLENA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO APELANTE OU SUA REABILITAÇÃO FUNCIONAL PARA OUTRA AT…