Decisão · TJAC

TJAC 0712145-40.2023.8.01.0001

Rel. Des. Luís CamolezSegunda Câmara Cíveljulgado em 2025-04-12publicado em 2025-04-12
GERAL
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR…

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