TJAC 0700313-67.2024.8.01.0003
GERALDIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. OBSERVÂNCIA.…
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TJAC 1000965-54.2023.8.01.0000
AÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL DE CANDIDATO NOMEADO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO VIOLADA. POSIÇÃO QUE LHE PERMITE A ESCOLHA DA CIDADE DE SUA LOTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDA…
TJAC 1001161-24.2023.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO PRAZO. MOMENTO DA CIÊNCIA DO ATO OU DO INÍCIO DA PERCEPÇÃO DE SEUS EFEIT…
TJAC 0700185-52.2021.8.01.0003
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE GAZE CIRÚRGICA NO INTERIOR da cavidade abdominal de paciente submetida a um parto cesáreo. situação constatada por meio de ex…
TJAC 0709947-69.2019.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO LEI N. 11.101/2005. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA APÓS DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 8º. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES TJ/AC. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.112/2020. HOMOLOGAÇÃO DO…