TJAC 0700296-71.2019.8.01.0014
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEFERIMENTO DE PLEITO NÃO FORMULADO…
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TJAC 0101532-13.2023.8.01.0000
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OUVIDORIA DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 290/2023, DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESCOLHA DE MAGISTRADO PARA A FUNÇÃO DE OUVIDOR. INDICAÇÃO DE DESEMBARGADOR.…