TJAC 0700103-23.2023.8.01.0012
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. NATUREZA NÃO VINCULANTE DA TABELA DA OAB.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJAC.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 1000097-76.2023.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. BANCA EXAMINADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VAGAS PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (PCD). VINCULAÇÃO AO EDITAL. ART.…
TJAC 1001128-34.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. DISPONIBILIDADE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUSENTE. TEMA Nº 106, STJ. REQUISITOS. CARACTERIZADOS. CONCESSÃO…
TJAC 0710053-89.2023.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE DO PROCESSO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC.…
TJAC 0701016-69.2022.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS…