TJAC 0800043-93.2016.8.01.0015
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMALIZUMABE (XOLAIR 150MG). INCORPORAÇÃO AO SUS. SÚMULA…
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR EM COMARCA CONTÍGUA. POSTERIOR PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO INICIAL. A Portaria n. 2271/2024 promoveu, pelo critério de merecimento, o…
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