TJAC 0701411-39.2019.8.01.0011
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO E…
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TJAC 0712030-92.2018.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO…
TJAC 0700872-24.2024.8.01.0003
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TJAC 0800035-96.2023.8.01.0007
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Acre contra sen…