TJAC 1000112-26.2015.8.01.0000
GERALVV. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 6 DA…
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.…
TJAC 0709327-23.2020.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Consoante disposto no art. 485, III, c/c…
TJAC 0706253-58.2020.8.01.0001
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TJAC 0709932-03.2019.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É inadequada a Ação de Usucapião Ordinária quando a causa de pedir se baseia em registro público supostamente nulo ou e…