TJAC — Civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO. TEMA 1.061/STJ. ÔNUS DO FORNECEDOR. AUTENTICIDADE COMPROVÁVEL POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTROS MEIOS D…

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE, POUPANÇA OU SALÁRIO EM CASO DE NÃO CONSIGNAÇÃO PELO EMPREGADOR. DESCONTOS PARA AMORTIZAÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ERROR IN PROCEDEND…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO VERBAL ENVOLVENDO VEÍCULO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NOMEAÇÃO DE NOVA INVENTARIANTE. REPRESENTANTE LEGAL…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CE…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO. MORA EX RE. INAPLICABILIDADE DO CDC. REC…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DE BEM COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANOS MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVI…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA. INSPEÇÃO REA…

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS EM LOCAL PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. REJEITADA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE.…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE CONSENSO PLENO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL…

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARI…

PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. DUPLA APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL MENC…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. SU…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM. QUITAÇÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JUROS. AUS…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. REJEITADA. CO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. DISPONIBILIZAÇÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.…

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Integrar organização criminosa. Posse de artefato explosivo ou incendiário. Prisão preventiva. Revogação. Perda do objeto. Habeas Corpus prejudicado. - Demonstrado que a paciente já se e…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. CARGO DE PSICÓLOGA. POSTERGAÇÃO DA POSSE EM RAZÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE. DISTINÇÃO EN…

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA. GESTAÇÃO GEMELAR. MO…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. FRAUDE. EMPRÉSTIMO. VALIDADE. TRANSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DE…

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO ESTADO DO…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM MOTOCICLETA ESTACIONADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL E MATERIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou parc…

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou imp…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O DECURSO DO PRAZO EST…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA RECONHECIMENTO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO PARA ESCLARECIMENTO DO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTADA. MÉRITO. DECISÃO QUE DETERMINA O DEPÓSITO JUDICIAL DE ALUGUEL DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. RECEBIMENTO PELA MEEIRA/INV…