TJAC 0708453-62.2025.8.01.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SUPOSTA FRAUDE NO…
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TJAC 0702182-73.2021.8.01.0002
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TJAC 0711534-87.2023.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO POR PARTE DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. TEORIA DO ADIMPLEMENT…
TJAC 0700909-10.2022.8.01.0007
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO QUE ENSEJE MODIFICAÇÃO AO DIREITO DO AU…