TJAC 0710573-78.2025.8.01.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I.…
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TJAC 0800013-22.2015.8.01.0006
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIANTE DO NOVO REGRAMENTO DA LEI 14.320/2021. INOCORRÊNCIA. IRRETORATIVIDADE DA LEI. TEMA 1199 DA REPE…
TJAC 0712939-32.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, devem ser comp…
TJAC 0700081-13.2019.8.01.0009
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE…