TJAC — Civil

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL OBJETO DE HERANÇA. USUCAPIÃO ENTRE HERDEIROS. POSSE EXCLUSIVA. ANIMUS DOMINI. MERA TOLERÂNCIA FAMILIAR INCOMPROVADA. GRATUI…

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE À RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEMA 66…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EVICÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO. BEM MÓVEL. ARREMATAÇÃO DE MOTOCICLETA. PERDA DA PROPRIEDADE POR DECISÃO JUDICIAL EM FAVOR DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIV…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TESTEMUNHAS DE ATA NOTARIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIA…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-SCAN (PSMA). PACIENTE ONCOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS AFASTADOS.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. MERA DETENÇÃO. CASEIRO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. USUCAPIÃO ESPECIA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. SUPOSTA DISCRIMINAÇÃO RACIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. DANOS MO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUANTUM…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO. AL…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DIREITO DE USO E LOCAÇÃO EXCLUSIVA DE PONTO COMERCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRA…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MITIGAÇÃO DO TEMA 312 DO STJ. CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHEC…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRE…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANIMENTO UNILATERAL DE CONTA DE WHATSAPP BUSINESS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA META BRASI…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE GERENCIAMENTO DE FROTA MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS. NOTA FISCAL COM "ATESTE" DE PREPOSTO. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA C…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL EXTINTA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO DO LIQUIDANTE NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. SÚMULA 106 DO STJ. CE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MORA EX RE. JUROS MORATÓRIOS PRO RATA DIE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL D…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. REJEITADA. MÉRITO. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. PAGAMENTO DE RENDIMENTO…

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATO DE REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO. DISTINÇÃO ENTRE OMISSÃO ESPECÍFICA E GENÉRICA. TEMA 730/STF.…

CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊ…

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTR…

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE DA CONTRAT…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS MORAT…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA D…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO VÁLIDA DA…