TJAC — Civil

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. BLOQUEIO RENAJUD. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA POSSE E DA TRADIÇÃO ANTERIORES À CONSTRIÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS EM APELAÇÃO. INOVAÇÃ…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIM…

DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. MÉRITO. CONTRATO D…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO FIXADA POR PERÍCIA JUDICIAL. FAIXA NÃO EDIFICANTE MUNICIPAL. JUROS COMPENSATÓRIOS…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RES…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. FINANCIAMENTO VINCULADO. COLIGAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRI…

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE ELETRÔNICO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE BOLETO FRAUDULENTO. ENGENHARIA SOCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFES…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. JUSTA CAUSA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇ…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIV…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO "CLARO TV+/XBOX". INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDAS. DANOS MORAI…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. CRIANÇA. LESÃO CAUSADA POR TRAVE DE FUTEBOL COM ESTRUTURA METÁLICA EXPOSTA. DEFEITO DE MANUTENÇÃO. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSA…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. FIBROMIALGIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VALORAÇÃO DE PROVAS. CONVERGÊNC…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS DE SEGUROS VINCULADOS A CARTÃO DE CRÉ…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESCRIÇÃO. ART. 240 DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUT…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. RETIFICAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. REGISTRO CIVIL TARDIO. CERTIDÃO DE BATISMO CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. VALORAÇÃO DA PROVA. DIREI…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TCRS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA COMPROVADA POR MATRÍCULA REGISTRAL EM NOME DE TERCE…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE "ATESTO" NAS NOTAS FISCAIS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ÔNUS…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. DOENÇA GRAVE. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁR…

DIREITO CIVIL E DIGITAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). DECISÃO AUTOMATIZADA. REVISÃO HUMANA FUNDAMENTADA. MARCO CIVIL DA INTERNET. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUS…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO COMPATÍVEL. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ap…

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE PET SHOP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BANHO E TOSA. ADOECIMENTO DE ANIMAL APÓS PERMANÊNCIA SOB CUSTÓDIA DA FORNECEDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESP…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCARGOS CONTRATUAIS. MORA EX RE. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença pro…

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADAS.…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES EDUCACIONAIS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O PRAZO PRESCRIC…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA DE LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA. REVELIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LEILOEIRA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSOS…