TJAC 0716737-59.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE, POUPANÇA OU SALÁRIO EM…
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Outras decisões de TJAC em Civil
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE EM ABORDAGEM POLICIAL. AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO…
TJAC 0703969-82.2017.8.01.0001
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TJAC 0700872-79.2019.8.01.0009
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE REFORMA. INOCORRÊNCIA. DESERÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA…
TJAC 0707933-78.2020.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.…