TJAC 0721283-94.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DE BEM COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANOS MATERIAIS. REVELIA.…
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apree…
TJAC 0710880-03.2023.8.01.0001
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM. NÃO RECONHECIDA. FALTA DE PREVISÃ…
TJAC 0715370-05.2022.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS…
TJAC 0705558-36.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REVISÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE…