TJAC 0700313-04.2023.8.01.0003
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL. CAPACIDADE FINANCEIRA…
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TJAC 1000990-33.2024.8.01.0000
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TJAC 0100250-03.2024.8.01.0000
Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal. Tráfico de drogas. Incidência de causa de diminuição de pena. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade. - O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei d…
TJAC 0004117-61.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. REFORMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. MAT…
TJAC 0100713-42.2024.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REINCIDÊNCIA EM CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO. FRAÇÃO DE 3/5 OU 60%. MANUTENÇÃO DA DECISÃO R…