Decisão · TJAC

TJAC 0100687-73.2026.8.01.0000

Rel. Des. Laudivon NogueiraTribunal Pleno Administrativojulgado em 2026-07-23publicado em 2026-07-23
ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO. ANTIGUIDADE. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TARAUACÁ. CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS E…

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