Decisão · TRF3

TRF3 5024725-39.2024.4.03.6100

Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO3ª Turmajulgado em 2026-04-27publicado em 2026-04-29

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO…

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