TRF3 5029622-77.2024.4.03.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. ICMS e ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A teor da Súmula 393 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às…
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TRF3 5001579-70.2020.4.03.6144
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001579-70.2020.4.03.6144Requerente:ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALRequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. REC…
TRF3 5001525-68.2024.4.03.6143
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. T…
TRF3 5001517-75.2019.4.03.6108
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001517-75.2019.4.03.6108Requerente:COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.Requerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMENTA: DIREITO TRI…
TRF3 5001468-49.2024.4.03.0000
E M E N T A AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO ENTRE SELIC EUFIR NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EX…