TRF3 5024634-81.2022.4.03.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 393 do STJ
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