TRF3 5006527-95.2017.4.03.6100
TRIBUTÁRIOEmenta:DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DE ICMS, ISS, PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.…
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TRF3 0020693-54.2006.4.03.6182
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO FAVORÁVEL PROFERIDA EM OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíve…
TRF3 5011950-66.2018.4.03.0000
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O Superior Trib…
TRF3 0001007-90.2009.4.03.0000
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Nos termos do art. 1.0…