TRF3 5014488-09.2025.4.03.6100
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito tributário. Apelação cível. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). REMESSA AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5003096-94.2024.4.03.6104
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL.PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO.PRESCRIÇÃO QUINQU…
TRF3 5001908-21.2024.4.03.6119
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
TRF3 5001942-10.2025.4.03.6103
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERSE. ART. 4º DA LEI 14.148/2021 (ALÍQUOTA ZERO DE PIS, COFINS, IRPJ E CSLL). INCLUSÃO DE NOVAS DISPOSIÇÕES PELA LEI 14.859/2024, DENTRE ELAS O ACRÉSCIMO DO ART. 4º-A, QUE PREVÊ O…
TRF3 5001937-94.2021.4.03.6113
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. INAPLICABILIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AU…