TRF3 5005973-88.2021.4.03.0000
TRIBUTÁRIOEmenta:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 393 do STJ
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