TRF3 5030151-62.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. TAXA SELIC. PERÍODO DE GRAÇA…
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TRF3 5000590-91.2020.4.03.6135
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TRF3 5000286-23.2022.4.03.6103
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000286-23.2022.4.03.6103Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76.…
TRF3 0005469-16.2007.4.03.6126
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TRF3 5001185-80.2025.4.03.6114
E M E N T A Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA.REMESSA OFICIAL IM…