TRF3 5004440-10.2024.4.03.6105
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. MAJORAÇÃO DA…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001642-59.2024.4.03.6143
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. SIMILITUDE. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Ao apreciar o Tema 69 d…
TRF3 5001950-36.2025.4.03.6119
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBE…
TRF3 5008772-44.2024.4.03.6000
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. SIMILITUDE. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Ao apreciar o Tema 69 d…
TRF3 5008452-93.2022.4.03.6119
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. TEMA 69 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. HIPÓTESE CONFI…