TRF3 5004862-76.2023.4.03.6183
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5034620-24.2024.4.03.6100
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS E CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS. ATIVIDADE BÁSICA VINCULADA AO MERCADO DE…
TRF3 5012597-21.2023.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO.TEMA 1182 DO STJ. REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDO.
TRF3 5011552-16.2022.4.03.6100
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. EMPRESA DO RAMO DE LANCHONETES. EXIGÊNCIA DE REGISTRO…
TRF3 5013102-75.2024.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. TEMA 1231/STJ. RECURSO DESPROVIDO.